De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, divulgámos todas as entidades para resolução alternativa de litígios que podem ser contactadas em caso de conflito, na compra de um produto ou serviço referenciado neste website.
De referir que, quando necessária, esta solução comparada com a via judicial é normalmente mais rápida, menos protocolar e menos dispendiosa.
Desta forma, se ficaste insatisfeito e pretendes expor a tua situação, poderás fazê-lo contactando uma entidade de resolução alternativa de litígios.
Entidades de resolução alternativa em caso de litígios:
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve.
CACCDC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra.
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto.
TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral.
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
CACC-RAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
www.srrh.gov-madeira.pt/Início/tabid/292/Default.aspx
CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
CASA - Centro de Arbitragem do Sector Automóvel
Mais informações em Portal do Consumidor:
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